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Nas obras e serviços comuns de engenharia a especificação do objeto pode ser feita como?

Para serviços comuns de engenharia:

  • se demonstrada a inexistência de prejuízo
    • termo de referência ou
    • projeto básico
  • dispensada elaboração de projetos

Art. 18 da Lei 14.133/2021

§ 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

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