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Como é feito o valor estimado para contratação de obras e serviços de engenharia?

Lei 14.133/2021 - Como Estimar o Valor?

  1. Primeiro Passo: Definindo o Valor Estimado
    • Valor estimado = Custos Unitários + BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) + ES (Encargos Sociais)
  2. Segundo Passo: Parâmetros de Ordem Obrigatória para Obras/Engenharia
    A. Para Infraestrutura de Transportes e Obras

    • Uso do SICRO (Sistema de Custos Referenciais de Obras)
    • Critério: Mediana do SICRO ≥ Custos Unitários

    B. Para Demais Obras e Serviços de Engenharia

    • Uso do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil)
    • Critério: Mediana do SINAPI ≥ Custos Unitários
  3. Terceiro Passo: Complementando a Estimativa
    A. Dados de Pesquisa Publicada

    • Mídia especializada, tabelas de referência, sites especializados com data e hora de acesso

    B. Contratações Similares

    • Realizadas pela Administração Pública no último ano, com índice de atualização de preços

    C. Pesquisa em Notas Fiscais Eletrônicas

    • Base nacional de notas fiscais eletrônicas
  • A ordem dos parâmetros é obrigatória para obras e serviços de engenharia.
  • Para bens e serviços comuns, essa ordem não é necessária.

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