Julgue o item seguinte, pertinente à gestão de contratos e a processos licitatórios.

No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens reciclados ou biodegradáveis.

Lei 14.133/2021:

Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I – bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

II – bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.