Qual é o limite máximo da margem de preferência adicional para produtos e serviços nacionais inovadores? – Esquemaria

Qual é o limite máximo da margem de preferência adicional para produtos e serviços nacionais inovadores?

Decreto 11.890/2024, art. 3º, § 1º:

Até 10%, acumulada à margem normal, não podendo ultrapassar 20%.

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