Antes, na Lei 8.666/1993:

• A margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais não poderá ultrapassar, em sua totalidade, sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros, o montante percentual igual a 25%

Hoje, na Lei 14.133/2021:

• A margem de preferência para
  • bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras
    • será definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal
  • bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis
    • será definida por regulamento
  • bens e serviços que não se enquadrem nessas categorias
    • até 10%
  • bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país
    • até 20%