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A Lei 14.133/2021 se aplica às estatais?

Não, pois as estatais têm a própria lei de licitações faz um tempinho (deste 2016).

A lei de licitações das estatais é a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

estatais-fora-da-nova-lei-de-licitações

Observação sobre a ficha de estudos…

"NLL" significa "Nova Lei de Licitações", referindo-se à Lei 14.133/2021.

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