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A Lei 14.133/2021 se aplica às estatais?
 | Não, pois as estatais têm a própria lei de licitações faz um tempinho (deste 2016). |
| A lei de licitações das estatais é a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. |
| A própria Lei 14.133/2021 confirma que ela não abrange as estatais (art. 1º): § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. |
Observação sobre a ficha de estudos…
"NLL" significa "Nova Lei de Licitações", referindo-se à Lei 14.133/2021.
A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A referida Lei abrange
A lei de licitações das estatais é a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Sendo assim, a Lei 14.133/2021 não se aplica às estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista). Portanto, as letras A a D estão erradas.
A Lei 14.133/2021 se aplica às estatais?
 | Não, pois as estatais têm a própria lei de licitações faz um tempinho (deste 2016). |
 | A lei de licitações das estatais é a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. |
A própria Lei 14.133/2021 confirma que ela não abrange as estatais (art. 1º): § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. |
Observação sobre a ficha de estudos…
"NLL" significa "Nova Lei de Licitações", referindo-se à Lei 14.133/2021.
MEDIDA APLICADA LTDA
