Observação sobre a ficha de estudos…
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A Nova Lei de Licitações e Contratos é válida apenas para a União?
 | Não. O art. 1º da Lei 14.133/2021 diz que ela é para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
Observação sobre a ficha de estudos…
U = União
DF = Distrito Federal
E = Estados
M = Municípios
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