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A Nova Lei de Licitações e Contratos é válida apenas para a União?

Não. O art. 1º da Lei 14.133/2021 diz que ela é para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Entes-federativos-Nova-Lei-de-Licitações

Observação sobre a ficha de estudos…

U = União

DF = Distrito Federal

E = Estados

M = Municípios

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