Imagine uma situação em que a lei exija a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para certa decisão administrativa, enquanto aspecto não essencial ao ato administrativo correspondente.

Caso a autoridade competente não cumpra a aludida determinação, em situação em que as respectivas razões existam, sejam verdadeiras e congruentes com o ato, é correto afirmar que a mencionada ausência de motivação caracteriza vício no elemento

A motivação não é sempre obrigatória. No entanto, quando é obrigatória e não é realizada, configura-se um vício de forma, não de motivo.

Os atos administrativos podem ser convalidos caso os vícios estejam relacionados aos elementos de competência e forma, desde que não sejam competências exclusivas ou formas essenciais. A convalidação é um processo pelo qual a Administração Pública corrige um ato administrativo que apresenta algum vício, tornando-o válido e eficaz desde a sua origem.

Competência: O vício pode ser convalidado se a competência for relativa, ou seja, quando não se tratar de competência exclusiva. Isso ocorre, por exemplo, quando um ato é praticado por uma autoridade que não tinha a competência específica, mas que poderia tê-la delegado.

Forma: A forma do ato administrativo pode ser convalidada se não for uma forma essencial. Isso significa que, se o ato não seguir a forma prescrita em lei, mas essa forma não for essencial para a validade do ato, ele pode ser corrigido.