Qual é a diferença entre ato administrativo e fato administrativo?

Quais são os atributos do ato administrativo?

O que é convalidação?

O que significa a competência em relação à convalidação?

Qual é o efeito da convalidação?

Qual é a exceção para a convalidação?

Quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo?

Quais são os elementos discricionários de um ato administrativo?

Os atos administrativos podem ser convalidados se os vícios forem em quais elementos?

Qual é a fonte da discricionariedade em atos administrativos?

O que é competência e quais são suas características?

Qual é a importância do objeto em um ato administrativo e quais são os requisitos para que ele seja considerado válido?

O que é motivo?

O que caracteriza um motivo inexistente e um motivo ilegítimo?

O que é motivação?

Complete: Vício de motivação é vício de _______________

Nos atos discricionários a motivação é obrigatória?

Quais são os casos de motivação obrigatória?

O que estabelece a Teoria dos Motivos Determinantes?

O que é a presunção de legitimidade nos atos administrativos?

Presunção de legitimidade depende de norma legal?

De quem é o ônus da prova na presunção de legitimidade?

O que é a presunção de legitimidade segundo Di Pietro?

Quais são as competências indelegáveis?