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Quais são os casos de margem de preferência?
![]() | Lei 14.133/2021, art. 26:
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Julgue o item seguinte, pertinente à gestão de contratos e a processos licitatórios.
No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens reciclados ou biodegradáveis.
Lei 14.133/2021:
Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I – bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
II – bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
Quais são os casos de margem de preferência?
Lei 14.133/2021, art. 26:
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