Em relação a receitas e despesas públicas, julgue o item que se segue.
A inscrição de créditos de terceiros na dívida ativa da União consubstancia o registro e o reconhecimento da receita, em observância ao regime de competência, sendo essa hipótese legal exceção ao regime de caixa que dita a receita pública.
Quando ocorre o reconhecimento da receita orçamentária?
O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação (regime de caixa), conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva. |
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