Cespe / Cebraspe
Técnico Judiciário
CNJ
2024
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a receitas e despesas públicas, julgue o item que se segue.

A inscrição de créditos de terceiros na dívida ativa da União consubstancia o registro e o reconhecimento da receita, em observância ao regime de competência, sendo essa hipótese legal exceção ao regime de caixa que dita a receita pública.

Quando ocorre o reconhecimento da receita orçamentária?

O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação (regime de caixa), conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Faça sua pré-matrícula:

plugins premium WordPress