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O que é a CICS?

A Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS) é um órgão de caráter permanente, instituído pelo Decreto Nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024.

Tem como principal atribuição regulamentar a aplicação da margem de preferência nas contratações públicas, visando promover o desenvolvimento nacional sustentável.

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