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Quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo?
 | ComFiForMOb! Os elementos ou requisitos do ato administrativo são: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. |
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Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro prejudicado ajuizou ação de responsabilidade civil contra a União solicitando indenização. Carlos alegou inocência, pois o ato que decidiu a sindicância apenas declarou concordância com os fundamentos do parecer da assessoria jurídica do órgão.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ato praticado por Carlos não atende ao requisito competência do ato administrativo.
Análise do Caso: No caso apresentado, Carlos, um servidor público federal, praticou um ato que causou dano a terceiro. A sindicância concluiu que o ato não estava incluído nas atribuições legais do cargo de Carlos. Isso indica que ele agiu fora da sua competência. Portanto, assertiva correta!
A competência é um dos requisitos de validade do ato administrativo. Ela se refere à atribuição legal que um agente público possui para praticar determinados atos. A competência é estabelecida por lei e é irrenunciável e improrrogável, salvo em casos específicos de delegação ou avocação previstos legalmente.
Quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo?
ComFiForMOb! Os elementos ou requisitos do ato administrativo são: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. | |
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