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O que estabelece a Teoria dos Motivos Determinantes?
 | A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade dos atos administrativos está vinculada aos motivos apresentados para sua prática. |
| Mesmo em atos discricionários, uma vez que a administração pública explicita os motivos, ela fica vinculada a eles, e o ato só será válido se os motivos forem lícitos e verdadeiros. |
Julgue o próximo item, referente a princípios administrativos e suas repercussões para os atos administrativos.
A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato, de maneira que a administração pública, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.
A questão aborda corretamente o princípio da motivação dos atos administrativos, destacando que a motivação deve ser explícita, clara e congruente. Além disso, aplica a Teoria dos Motivos Determinantes, que vincula a validade do ato administrativo aos motivos apresentados, mesmo em atos discricionários.
O que estabelece a Teoria dos Motivos Determinantes?
A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade dos atos administrativos está vinculada aos motivos apresentados para sua prática. | |
Mesmo em atos discricionários, uma vez que a administração pública explicita os motivos, ela fica vinculada a eles, e o ato só será válido se os motivos forem lícitos e verdadeiros. |
MEDIDA APLICADA LTDA
