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O que é competência e quais são suas características?
Para começar, vou trazer o conceito dado pela FGV: Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo. | |
Características:
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Importante:
Veja esta questão certa do Cebraspe explicando isso: A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas. |
Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são características da competência administrativa:
A resposta correta é a alternativa A: imprescritível, improrrogável e irrenunciável.
Tudo com “I” haha!
Mas não leve isso tão ao pé da letra, pois uma característica da competência é que ela é obrigatória, e isso é com a letra “O”, é claro.
Essas características são fundamentais para entender como a competência administrativa funciona no âmbito do Direito Administrativo:
O que é competência e quais são suas características?
Para começar, vou trazer o conceito dado pela FGV: Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo. | |
Características:
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Importante:
Veja esta questão certa do Cebraspe explicando isso: A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas. |
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