Com referência à parte geral do manual de auditoria do TCDF, julgue o item que se segue.

As melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório inicial para fins de registro de aposentadorias, reformas e pensões, não deverão ser objeto de exame do controle externo.

• Cargo em comissão.
• Melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(…)

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Competências do TCU:

• Apreciação da Legalidade:
  1. Atos de Admissão de Pessoal:
     • Abrangência:
       • Administração direta
       • Administração indireta
       • Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
     • Exceção:
       • Nomeações para cargos de provimento em comissão (cargos de confiança)
  2. Concessões de Aposentadorias, Reformas e Pensões:
     • Ressalva:
       • Melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório