Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.

 

Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica-se em controle de legalidade ou de correção.

Quanto ao aspecto controlado:

• Legalidade
• Mérito

• Controle de Legalidade:
  • Verifica se os atos administrativos estão em conformidade com a lei.
  • Garante que a administração pública atue dentro dos limites legais.
• Controle de Mérito:
  • Avalia a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos.
  • Foca na eficiência, eficácia e efetividade das ações administrativas.
  • Geralmente, é exercido internamente pela própria administração pública.

Sinônimos de controle quanto à amplitude:

1. Fundamento
2. Hierarquia

Controle Hierárquico

• Definição: É o controle exercido dentro da estrutura administrativa, onde há uma relação de subordinação direta entre os órgãos ou agentes.
• Fundamento: Baseia-se na hierarquia administrativa, onde superiores têm autoridade sobre subordinados.
• Objetivo: Garantir que as atividades e decisões dos subordinados estejam alinhadas com as diretrizes e normas estabelecidas pelos superiores.
• Exemplos:
  • Revisão de Atos: Um chefe de departamento revisa e aprova os atos administrativos realizados por seus subordinados.
  • Supervisão: Supervisores monitoram o desempenho dos funcionários para assegurar que as tarefas sejam executadas conforme as políticas da organização.
• Características:
  • Imposição de Sanções: Superiores podem aplicar sanções disciplinares aos subordinados.
  • Delegação de Competências: Superiores podem delegar tarefas e responsabilidades aos subordinados, mantendo o controle sobre a execução.

Controle Finalístico

• Definição: É o controle exercido sobre entidades ou órgãos que, apesar de possuírem autonomia administrativa, estão vinculados a um objetivo comum ou finalístico.
• Fundamento: Baseia-se na finalidade das atividades, onde o controle é exercido para assegurar que os objetivos e metas estabelecidos sejam alcançados.
• Objetivo: Garantir que as entidades ou órgãos autônomos cumpram suas finalidades institucionais de acordo com as políticas públicas e diretrizes estabelecidas.
• Exemplos:
  • Agências Reguladoras: O governo controla as agências reguladoras para assegurar que suas atividades estejam alinhadas com as políticas públicas.
  • Organizações Sociais: Controle sobre organizações sociais que recebem recursos públicos para garantir que os objetivos dos programas sejam atingidos.
• Características:
  • Autonomia Administrativa: As entidades possuem autonomia para gerir suas atividades, mas são controladas quanto ao cumprimento de suas finalidades.
  • Fiscalização de Resultados: O controle é focado nos resultados e no cumprimento dos objetivos estabelecidos.