No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira, de contabilidade e de controle interno no âmbito do Ministério Público, julgue o item.

O Sistema de Controle Interno, sem prejuízo da verificação da regularidade das receitas e despesas, está crescentemente envolvido na avaliação dos resultados, quanto à eficiência e à eficácia da gestão. Enquanto o enfoque da eficiência está associado à minimização dos custos para a obtenção de determinado resultado, a eficácia tem como foco o resultado, independentemente dos custos para a sua obtenção.

Basta lembrar do mnemônico LLEEEE:

• Legalidade
• Legitimidade
• Eficácia
• Eficiência
• Economicidade
• Efetividade

1. Legalidade

• Definição: Verifica se os atos administrativos estão em conformidade com a legislação vigente.
• Objetivo: Garantir que todas as ações e decisões estejam dentro dos limites da lei.
• Exemplo: Conferir se uma licitação pública segue as normas estabelecidas pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).

2. Legitimidade

• Definição: Avalia se os atos administrativos são realizados de acordo com os princípios éticos e morais, além de estarem em conformidade com a lei.
• Objetivo: Assegurar que as ações públicas sejam justas e imparciais, respeitando os direitos dos cidadãos.
• Exemplo: Verificar se a contratação de um serviço público foi feita de maneira transparente e sem favorecimentos.

3. Eficácia

• Definição: Mede se os objetivos e metas estabelecidos foram alcançados.
• Objetivo: Avaliar o grau de sucesso das ações e políticas públicas.
• Exemplo: Analisar se uma campanha de vacinação atingiu a cobertura vacinal esperada.

4. Eficiência

• Definição: Relaciona-se à otimização dos recursos disponíveis para alcançar os resultados desejados.
• Objetivo: Maximizar a produtividade e minimizar os custos.
• Exemplo: Avaliar se uma secretaria de saúde está utilizando seus recursos humanos e materiais de forma a atender o maior número de pacientes com a melhor qualidade possível.

5. Economicidade

• Definição: Verifica se os recursos estão sendo utilizados de maneira econômica, ou seja, com o menor custo possível para atingir os objetivos.
• Objetivo: Minimizar despesas sem comprometer a qualidade dos serviços.
• Exemplo: Analisar se a compra de materiais de escritório foi feita pelo menor preço possível, sem comprometer a qualidade dos produtos.

6. Efetividade

• Definição: Avalia o impacto das ações e políticas públicas na sociedade, verificando se os resultados esperados foram realmente alcançados.
• Objetivo: Medir a real contribuição das ações governamentais para a melhoria da qualidade de vida da população.
• Exemplo: Verificar se a implementação de um programa de educação infantil resultou em melhorias significativas no desempenho escolar das crianças.