Acerca do controle externo das contas municipais, julgue o item que se segue.

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da câmara de vereadores.

O controle social é o controle pela população, pelas pessoas.

É um tema que pode cair em sua discursiva.

Art. 5º

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. 31

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Observação importante ⇒ a LRF aumentou a abrangência dessa necessidade de transparência orçamentária:

• para o ano todo
• para todos os entes federativos (União, DF, Estados e Municípios)

Art. 74, IV

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Instrumentos de Controle Social

• Conselhos de Políticas Públicas:
  • Exemplos: Conselhos de Saúde, Educação, Assistência Social.
  • Função: Deliberar, fiscalizar e propor políticas públicas.
• Audiências Públicas:
  • Objetivo: Promover a participação popular na discussão de temas relevantes.
• Ouvidorias:
  • Função: Receber, analisar e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões da população.
• Iniciativa Popular:
  • Art. 61, §2º: Permite a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.
• Controle Social no Orçamento:
  • Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): Estabelece mecanismos de transparência e participação popular na gestão fiscal.