Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Declaração de Lima, a pré-auditoria, tarefa indispensável de todas as entidades fiscalizadoras superiores, tem a vantagem de reduzir o volume de trabalho e tornar indistintas as responsabilidades previstas no Direito Público.

Controle Prévio:

• Revisão de atividades antes da ocorrência dos fatos.
• Garantir a gestão adequada dos recursos públicos.
• Previne prejuízos antes que ocorram.
• Desvantagens: pode gerar muito trabalho e confundir responsabilidades.
• É facultativo para as ISC: pode ou não ser feito por ISC (EFS) ou outras instituições.

Auditoria:

• Avaliação após a ocorrência dos fatos.
• Responsabilizar gestores e prevenir futuras violações.
• É obrigatória para as ISC: essencial para todas as ISC (EFS), independentemente do controle prévio.

Isto é o que diz a Seção 2 da Declaração de Lima:

1. O controle prévio é um tipo de revisão de atividades administrativas ou financeiras que é realizada antes da ocorrência do fato; a auditoria é uma avaliação realizada após a ocorrência do fato.
2. O controle prévio eficaz é indispensável para garantir a gestão adequada de recursos públicos confiados ao Estado. Ele pode ser realizado por uma Entidade Fiscalizadora Superior ou por outras instituições de auditoria.
3. O controle prévio realizado por uma Entidade Fiscalizadora Superior tem a vantagem de poder impedir prejuízos antes de sua ocorrência, mas tem a desvantagem de gerar um volume excessivo de trabalho e confundir as responsabilidades previstas no direito público. A auditoria realizada por uma Entidade Fiscalizadora Superior enfatiza a responsabilidade dos responsáveis pela gestão ela pode determinar o ressarcimento por prejuízos provocados e prevenir novas ocorrências de violações.
4. A situação jurídica e as condições e requisitos de cada país determinam se uma Entidade Fiscalizadora Superior deve ou não realizar controle prévio. A auditoria é uma tarefa indispensável para todas as Entidades Fiscalizadoras Superiores, a despeito do fato de realizarem controle prévio ou não.

Importante!

A Declaração de Lima é traduzida do inglês. O examinador já traduziu “pre-audit” como “pré-auditoria”. Na tradução da Declaração de Lima realizada pela Secretaria de Relações Internacionais (Serint), no TCU, optou-se por utilizar “controle prévio”.

Já "post-audit" foi traduzido apenas como auditoria!

Então, quando se trata de Declaração de Lima:

• pré-auditoria = controle prévio
• pós-auditoria = auditoria