Cespe / Cebraspe
Auditor de Controle
TCU
2013
Matéria: Auditoria Governamental

Acerca das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e da Declaração de Lima, julgue o item a seguir.

Consoante a Declaração de Lima de Diretrizes para Preceitos de Auditoria, é permitido às Entidades Fiscalizadoras Superiores usar, à sua discrição, os recursos alocados a elas em uma rubrica orçamentária separada.

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Comentário rápido

Isso mesmo.

É o que diz a Seção 7 da Declaração de Lima:

(…)

3. As Entidades Fiscalizadoras Superiores terão o direito de dispor dos recursos que lhe são alocados em uma rubrica orçamentária separada, se assim entenderem.

Comentário longo

EXTRA: O que significa “rubrica separada”?

Significa que os recursos financeiros são designados em uma categoria específica do orçamento, separada das demais despesas do governo.

Como dever ser a independência financeira das ISC?

Isto é o que diz a Seção 7 da Declaração de Lima:

  1. As Entidades Fiscalizadoras Superiores deverão dispor dos recursos financeiros necessários para desempenhar suas tarefas.
  2. Se necessário, as Entidades Fiscalizadoras Superiores poderão solicitar diretamente os recursos financeiros necessários junto ao órgão responsável por decisões relativas ao orçamento público.
  3. As Entidades Fiscalizadoras Superiores terão o direito de dispor dos recursos que lhe são alocados em uma rubrica orçamentária separada, se assim entenderem.

O que significa "rubrica separada"?

Significa que os recursos financeiros são designados em uma categoria específica do orçamento, separada das demais despesas do governo.

Independência financeira das ISC-01

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