A aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um marco relevante para ampliação da participação cidadã e fortalecimento dos instrumentos de controle da gestão pública.
Além de incentivar a cultura da transparência na administração pública, a LAI impôs prazos para as respostas aos pedidos de informação.
Entre os itens elencados a seguir o único que precisa seguir os prazos de resposta da LAI, por ser um efetivo pedido de acesso à informação, refere-se a:
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é um avanço significativo na promoção da transparência e no fortalecimento da cidadania, pois garante que qualquer pessoa possa solicitar e obter informações sobre a administração pública.
Isso inclui dados sobre o manejo do patrimônio público, o uso de recursos, os processos licitatórios e os contratos administrativos, como mencionado no Artigo 7º.
Analisando as alternativas propostas e considerando que a LAI se aplica a pedidos de acesso a informações de interesse público, a única opção que claramente se encaixa como um pedido de acesso à informação é:
D: Solicitação da relação de contratos firmados pelo ente a partir de dispensa de licitação no último ano.
Vamos analisar brevemente as opções:
A: Denúncia de ato ilícito praticado por agente público lotado no órgão;
Uma denúncia não se configura como um pedido de acesso à informação, mas sim como uma comunicação de um possível crime ou irregularidade que precisa ser investigada.
B: Requerimento de consulta jurídica relativa ao entendimento da nova lei de licitações públicas;
Pedidos de consulta jurídica não são contemplados pela LAI, pois a lei trata do acesso a informações existentes, e não de interpretações legais que exijam novas análises ou pareceres.
C: Reclamação relativa à baixa qualidade no atendimento ao público externo pelo órgão público;
Essa é uma reclamação e não um pedido de informação. Reclamações seguem um processo diferente de resolução e não necessariamente se enquadram nos prazos da LAI.
D: Solicitação da relação de contratos firmados pelo ente a partir de dispensa de licitação no último ano;
Como vimos mais acima, esta é uma solicitação de acesso a informações especificamente previstas na LAI, relacionadas à administração do patrimônio público e contratos administrativos, que exige que o órgão forneça uma resposta dentro dos prazos estabelecidos pela lei.
E: Solicitação de providências administrativas de responsabilidade do órgão público.
Isso constitui um pedido para que o órgão tome uma ação, que difere de um pedido de acesso a informações já disponíveis.
Em que parte a LAI fala sobre administração do patrimônio público?
Em seu art. 7º, a LAI fala especificamente da administração do patrimônio público. As chances de isso cair em sua prova são enormes, porque o examinador está cobrando AFO dentro da LAI! | |
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...) VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; |
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