FGV
Analista
TJ-SC
2024
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei.

Nesse contexto, o acesso à informação relativa ao resultado de inspeções e auditorias realizadas em um tribunal de justiça:

Comentário longo

De acordo com a LAI, isto é um DIREITO!

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

(…)

VII – informação relativa:

(…)

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Em que parte a LAI fala sobre informações relativas a resultados?

Esta parte é importante para quem vai fazer concursos para a área de controle.

Perceba a abrangência da LAI: você pode pedir informações até sobre tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle!

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

(...)

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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