O orçamento público é uma lei que basicamente exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Julgue o seguinte item, referentes às fontes de financiamento do orçamento geral da União e dos orçamentos estaduais e do DF.

Para financiar seus gastos, os governos estaduais contam com os fundos de participação dos estados, do DF e dos municípios, mais a arrecadação com IPVA e IPTU e parte da arrecadação do ICMS.

Das transferências constitucionais, surgem dois conceitos extremamente importantes:

Fundo de Participação dos Estados (FPE); e

Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Os Estados recebem transferência da arrecadação de receitas da União (Fundo de Participação dos Estados); os municípios recebem transferência da arrecadação de receitas da União e dos Estados (Fundo de Participação dos Municípios).

É claro que a estrutura tributária brasileira é muito mais complexa do que isso, mas daí a nos aprofundarmos significa entrar na esfera do direito tributário, o que não é nosso objetivo aqui. O que importa é que você saiba o básico, para a administração financeira e orçamentária.