Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte.

No Brasil, a vigente legislação de compras determina que, ao se executar indiretamente serviços de engenharia, pode-se adotar o regime por preço unitário.

Só lembrando que "execução direta" são os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação.

Então, aqui, estamos tratando da execução indireta, ou seja, são casos em que é obrigatório realizar licitação!

Vejamos a NLL:

Art. 46. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

I - empreitada por preço unitário;

II - empreitada por preço global;

III - empreitada integral;

IV - contratação por tarefa;

V - contratação integrada;

VI - contratação semi-integrada;

VII - fornecimento e prestação de serviço associado.