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Qual é a função do Ministério Público de Contas?
 | O MPTCU é instituição essencial à jurisdição constitucional de contas, a quem incumbe promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição e das Leis, especialmente no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Fonte: mp.tcu.gov.br/o-mptcu |
| Importância do MPTCU
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Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
O Ministério Público de Contas, essencial para a função fiscalizadora e de controle externo do Estado, tem o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e a correta utilização dos recursos públicos.
Esta é a função de um ministério público: defender a ordem jurídica (leis).
No caso do MPTCU, ele defende a ordem jurídica perante o TCU, nos assuntos que dizem respeito ao TCU (contas públicas).
Qual é a função do Ministério Público de Contas?
O MPTCU é instituição essencial à jurisdição constitucional de contas, a quem incumbe promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição e das Leis, especialmente no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Fonte: mp.tcu.gov.br/o-mptcu | |
Importância do MPTCU
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MEDIDA APLICADA LTDA
