Julgue o item que se segue, relacionado ao direito comparado e ao MP junto aos TCs.

Embora existam MPs junto ao TCU e aos TCs dos estados e dos municípios, não há uma estrutura administrativa única, que reúna todos os MPs junto aos TCs, como ocorre com o MP comum.

Estrutura dos Ministérios Públicos de Contas (MPCs):

• • União: Existe o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU).
  • Estados: Cada estado tem seu próprio Ministério Público de Contas Estadual (MPC).

Autonomia e Organização:

• • Independência: Cada MPC se conecta administrativa e funcionalmente a seu Tribunal de Contas.
  • Legislação Específica: A organização e o funcionamento dos MPCs são definidos por legislações específicas de cada ente federativo (Constituição Federal, constituições estaduais e leis orgânicas).
• Comparação com o Ministério Público Comum:
  • MP Comum: O Ministério Público comum (MPF, MPEs, e MPDFT) tem uma estrutura administrativa unificada e hierarquizada, com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como órgão de controle e coordenação.
  • MPCs: Não há um órgão equivalente ao CNMP para os MPCs, o que reforça a ausência de uma estrutura administrativa única.