Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete

Art. 81, II da LOTCU

Competências do Procurador-Geral junto ao TCU:

• Missão: Guarda da lei e fiscalização de sua execução.
• Atribuições estabelecidas no Regimento Interno.

Atribuições Específicas:

• Comparecimento às Sessões do Tribunal:
  • Forma de Manifestação:
    • Verbalmente
    • Por escrito
  • Assuntos de Decisão do Tribunal:
    • Todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal.
  • Audiência Obrigatória:
    • Processos de tomada ou prestação de contas.
    • Atos de admissão de pessoal.
    • Concessão de aposentadorias.
    • Reformas.
    • Pensões.

Para que eu fique com a consciência limpa, eu vou te dizer onde estão os dispositivos sobre o TCE-PA desta questão, mas esses detalhes da Lei Orgânica do MPC-PA não cairão no TCU, okay? Então, se você vai só de TCU, nem precisa ler o que vem a seguir.

Todos dizem respeito à Lei Complementar Estadual (PA) 86/2013 (Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará):

a)

• Art. 3º, IV – Interpor os recursos permitidos em Lei.

b)

• Art. 3º, V – Propor e celebrar Termos de Ajustamento na área de sua competência.

c)

• Art. 3º, III – Promover junto ao órgão competente ou a qualquer outro indicado por Lei, o ressarcimento devido ao Erário Público pelos débitos e multas fixados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

d)

• Competência da ALE-PA.

e)

• Art. 3º, II – Fazer-se representar nas sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dizer do direito, oralmente ou por escrito, sobre os assuntos sujeitos à apreciação do Tribunal, sendo obrigatória a sua audiência nos atos de admissão de pessoal, concessão inicial de aposentadoria, pensão, reforma, prestação ou tomada de contas e outros que a Lei indicar.