Sistema romano-germânico, conhecido como civil law (direito civil)

• No Brasil, seguimos o modelo civil law, que se concentra na codificação das leis e na primazia da lei escrita.

Sistema anglo-saxão, conhecido como common law (direito comum)

• O sistema common law, adotado por países como os EUA e o Reino Unido, enfatiza a importância dos precedentes judiciais.
• A descentralização das entidades locais é essencial, permitindo que essas entidades absorvam a maioria dos poderes que seriam atribuídos à administração central. Isso confere uma maior autonomia às jurisdições locais, refletindo a flexibilidade e adaptabilidade do sistema common law.