Agora chegou o momento de você saber quais são os prazos de vigência dessas leis!

Ou seja, veremos qual é o período em que essas leis serão efetivamente E-XE-CU-TA-DAS.

A LOA tem um período de vigência de 12 meses – de 1º de janeiro a 31 de dezembro (coincidindo com um exercício financeiro, que é igual a um ano civil, no Brasil).

Lembrete: este é o princípio da anualidade.

A LDO tem um período de vigência de aproximadamente 17 meses e meio, porque sua aprovação deve ser até o dia 17 de julho.

Ou seja, seu período de vigência começa com sua publicação e vai até 31 de dezembro do ano seguinte.

O PPA tem um período de vigência de 4 anos, começando no dia 1º de janeiro do segundo ano do mandato presidencial e terminando no dia 31 de dezembro do primeiro ano do mandato presidencial seguinte.