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Quais são os prazos de vigência da LOA e demais projetos de leis relacionadas ao orçamento?
 | Agora chegou o momento de você saber quais são os prazos de vigência dessas leis! Ou seja, veremos qual é o período em que essas leis serão efetivamente E-XE-CU-TA-DAS. |
| A LOA tem um período de vigência de 12 meses – de 1º de janeiro a 31 de dezembro (coincidindo com um exercício financeiro, que é igual a um ano civil, no Brasil). Lembrete: este é o princípio da anualidade. |
| A LDO tem um período de vigência de aproximadamente 17 meses e meio, porque sua aprovação deve ser até o dia 17 de julho. Ou seja, seu período de vigência começa com sua publicação e vai até 31 de dezembro do ano seguinte. |
| O PPA tem um período de vigência de 4 anos, começando no dia 1º de janeiro do segundo ano do mandato presidencial e terminando no dia 31 de dezembro do primeiro ano do mandato presidencial seguinte. |
A respeito dos princípios, das normas e das regras da administração financeira e orçamentária no Brasil, julgue o item que se segue.
É possível que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tenha vigência de 1 ano, 5 meses e 14 dias, se for aprovada, sancionada e publicada no último dia fixado pela Constituição Federal de 1988 para a sua devolução ao Poder Executivo.
Certo!
Quais são os prazos de vigência da LOA e demais projetos de leis relacionadas ao orçamento?
Agora chegou o momento de você saber quais são os prazos de vigência dessas leis! Ou seja, veremos qual é o período em que essas leis serão efetivamente E-XE-CU-TA-DAS. | |
A LOA tem um período de vigência de 12 meses – de 1º de janeiro a 31 de dezembro (coincidindo com um exercício financeiro, que é igual a um ano civil, no Brasil). Lembrete: este é o princípio da anualidade. | |
A LDO tem um período de vigência de aproximadamente 17 meses e meio, porque sua aprovação deve ser até o dia 17 de julho. Ou seja, seu período de vigência começa com sua publicação e vai até 31 de dezembro do ano seguinte. | |
O PPA tem um período de vigência de 4 anos, começando no dia 1º de janeiro do segundo ano do mandato presidencial e terminando no dia 31 de dezembro do primeiro ano do mandato presidencial seguinte. |
MEDIDA APLICADA LTDA
