De acordo com a Lei nº 4.320/64, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são créditos adicionais.

Em relação à abertura de créditos adicionais classificados como extraordinários, assinale a opção correta.

O acontecimento deles é previsto pela Lei 4.320/1964. Situações extraordinárias acontecem, e os governos se preparam para elas (via de regra). Sendo assim, eles não são uma falha na programação.

Os créditos extraordinários não precisam de recursos disponíveis, mas deve haver dotação (valor monetário), quando eles forem abertos.

TODO CRÉDITO (adicional ou inicial) tem que ter dotação, cara. Até mesmo os créditos extraordinários.

Além disso, o art. 167 da Constituição diz que é vedada:

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

O extraordinário.

Ou seja, a abertura de créditos extraordinários NÃO depende da existência de fontes de recursos disponíveis. Afinal, a despesa é urgente e imprevisível!

Isso depende de uma coisinha simples: a existência ou não do instrumento da medida provisória.

Em algumas leis orgânicas e constituições estaduais, existe o instrumento da medida provisória, assim como na Constituição Federal. Nesse caso, a abertura de créditos extraordinários deve ser feita por meio da medida provisória.

Já em outras leis orgânicas e constituições estaduais não existe o instrumento da medida provisória. Nesse caso, os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo.

E, em qualquer caso, se a banca pedir “de acordo com a Lei 4.320/1964”, a abertura se dará por decreto.

Veja diretamente na letra dessa Lei:

Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Os créditos adicionais suplementares são aqueles insuficientemente dotados na LOA.

Já que eles não tiveram dotação suficiente, destinam-se a reforço de dotação orçamentária.

Lei 4.320/1964:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

Imagine que você, como uma pessoa efetiva nos quadros do órgão onde você deseja exercer seu cargo público, tenha de realizar despesas para cobrir gastos com um evento nacional sobre Controle Externo que ocorrerá em seu estado.

No evento, haverá ministros do TCU e conselheiros de outros tribunais de contas, e serão discutidas auditorias realizadas em todos os âmbitos da federação.

Faltando 3 meses para o evento acontecer, o responsável pelo cerimonial do seu órgão entra em contato contigo dizendo que 4 ministros do TCU que não estavam confirmados simplesmente decidiram ir.

O chefe do cerimonial diz, também, que o crédito orçamentário inicialmente previsto para o ano não seria suficiente para cobrir as despesas do cerimonial do seu órgão. “Nesse caso”, você dirá, “será necessária a abertura de um crédito adicional suplementar, porque já existia uma dotação para o cerimonial, mas não foi suficiente”.

Uau! Você vai arrasar, lá no serviço público, hein!?