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O que são os créditos adicionais de acordo com a Lei 4.320/1964?

Conceito da Lei 4.320/1964:

Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

  • Não computadas = créditos especiais e créditos extraordinários
  • Insuficientemente dotadas = créditos suplementares
créditos adicionais de acordo com a lei

Observação sobre a ficha de estudos…

C+ significa, nas nossas fichas, "créditos adicionais".

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