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Quais são as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo?

Funções Típicas do Poder Legislativo

  • Função Legislativa
    • Elaboração de Leis: Criação, discussão, modificação e aprovação de leis.
    • Emendas Constitucionais: Proposição e aprovação de emendas à Constituição.
    • Legislação Complementar e Ordinária: Aprovação de leis complementares e ordinárias que regulam matérias específicas.
  • Função Fiscalizadora
    • Controle Externo: Fiscalização dos atos do Poder Executivo, incluindo a análise das contas públicas.
    • Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Investigação de fatos determinados e de interesse público.
    • Convocação de Autoridades: Convocação de ministros e outras autoridades para prestar esclarecimentos.
  • Função Representativa
    • Representação do Povo: Atuação como representantes dos cidadãos, defendendo seus interesses e direitos.
    • Audiências Públicas: Realização de audiências para ouvir a sociedade civil e especialistas sobre temas relevantes.

Funções Atípicas do Poder Legislativo

  • Função Administrativa
    • Gestão Interna: Administração dos recursos e do pessoal do próprio Legislativo.
    • Regulamentação Interna: Criação de normas internas para o funcionamento das casas legislativas.
  • Função Judiciária
    • Processo e Julgamento de Autoridades: Julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, ministros, entre outros, no âmbito do Senado Federal.
    • Impeachment: Condução do processo de impeachment de altas autoridades do Executivo.

Caiu na prova

FGV
Nível Superior
ALEP
2024

Os três poderes da União, Legislativo, Executivo e Judiciário, são pilares fundamentais do sistema democrático brasileiro, caracterizados pela independência e harmonia entre si.

Com relação aos Poderes, analise os itens a seguir.

I. Há uma predominância do Poder Executivo no desempenho das funções políticas, porém não existe exclusividade no exercício dessa atribuição.

II. Nos Poderes Judiciário e Legislativo não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais.

III. No Poder Legislativo, as competências são distribuídas de maneira a garantir uma total independência funcional entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Está correto o que se afirma em

Comentário longo

Todos os itens estão corretos.

I. Há uma predominância do Poder Executivo no desempenho das funções políticas, porém não existe exclusividade no exercício dessa atribuição.

O Poder Executivo tem um papel predominante nas funções políticas, especialmente na formulação e implementação de políticas públicas. No entanto, essa predominância não é exclusiva. O Poder Legislativo também exerce funções políticas importantes, como a criação de leis e a fiscalização do Executivo. O Judiciário, por sua vez, influencia o cenário político ao interpretar a Constituição e as leis.

 

II. Nos Poderes Judiciário e Legislativo não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais.

Nos Poderes Judiciário e Legislativo, não há hierarquia que implique coordenação e subordinação. Isso sempre cai!

Cada poder exerce suas funções de maneira independente e autônoma. No Judiciário, os tribunais superiores revisam decisões, mas não coordenam os tribunais inferiores. No Legislativo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal operam de forma independente, sem relação hierárquica.

 

III. No Poder Legislativo, as competências são distribuídas de maneira a garantir uma total independência funcional entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

A estrutura bicameral do Poder Legislativo brasileiro assegura a independência funcional entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A Câmara representa o povo e (de forma geral) inicia o processo legislativo, enquanto o Senado representa os estados e tem competências exclusivas, como aprovar algumas nomeações presidenciais. Essa divisão de competências evita a sobreposição de funções e garante o equilíbrio do poder legislativo.

Quais são as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo?

Funções Típicas do Poder Legislativo

  • Função Legislativa
    • Elaboração de Leis: Criação, discussão, modificação e aprovação de leis.
    • Emendas Constitucionais: Proposição e aprovação de emendas à Constituição.
    • Legislação Complementar e Ordinária: Aprovação de leis complementares e ordinárias que regulam matérias específicas.
  • Função Fiscalizadora
    • Controle Externo: Fiscalização dos atos do Poder Executivo, incluindo a análise das contas públicas.
    • Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Investigação de fatos determinados e de interesse público.
    • Convocação de Autoridades: Convocação de ministros e outras autoridades para prestar esclarecimentos.
  • Função Representativa
    • Representação do Povo: Atuação como representantes dos cidadãos, defendendo seus interesses e direitos.
    • Audiências Públicas: Realização de audiências para ouvir a sociedade civil e especialistas sobre temas relevantes.

Funções Atípicas do Poder Legislativo

  • Função Administrativa
    • Gestão Interna: Administração dos recursos e do pessoal do próprio Legislativo.
    • Regulamentação Interna: Criação de normas internas para o funcionamento das casas legislativas.
  • Função Judiciária
    • Processo e Julgamento de Autoridades: Julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, ministros, entre outros, no âmbito do Senado Federal.
    • Impeachment: Condução do processo de impeachment de altas autoridades do Executivo.
A discussão ainda não começou.

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