 | Funções Típicas do Poder Judiciário
- Função Jurisdicional
- Resolução de Conflitos: Julgamento de litígios entre particulares, entre particulares e o Estado, e entre entidades públicas.
- Interpretação das Leis: Aplicação e interpretação das normas jurídicas para resolver casos concretos.
- Garantia dos Direitos: Proteção dos direitos fundamentais e das garantias constitucionais dos cidadãos.
- Controle de Constitucionalidade: Verificação da conformidade das leis e atos normativos com a Constituição.
- Função de Garantia
- Proteção dos Direitos Humanos: Salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades individuais.
- Tutela das Minorias: Defesa dos direitos das minorias e dos grupos vulneráveis.
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