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Quais são as exceções ao princípio da anualidade?

De acordo com a CF/1988, as duas exceções ao princípio da anualidade são os créditos especiais e os créditos extraordinários autorizados nos últimos 4 meses do ano, que podem ser reabertos e incorporados no exercício financeiro subsequente.

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Caiu na prova

(Cebraspe - julgue) Créditos especiais e extraordinários são abertos para inserir novas dotações orçamentárias na LOA, podendo ser transferidos para a continuidade da execução no exercício seguinte, se a autorização do Poder Legislativo ocorrer no mês de novembro.

Certo.

As duas exceções ao princípio da anualidade são os créditos especiais e os créditos extraordinários autorizados nos últimos 4 meses do ano, que podem ser reabertos e incorporados no exercício financeiro subsequente.

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