Vou fazer um esquema, e depois passo para a parte normativa.

Definição de Contas Iliquidáveis:

• Contas que não podem ser julgadas devido a eventos fora do controle do responsável (caso fortuito ou força maior).

Decisão Terminativa:

• Ordena o trancamento das contas iliquidáveis.
• Arquivamento do processo.

Prazo de Desarquivamento:

• Até 5 anos para desarquivar se surgirem novos elementos.
• Após 5 anos, contas são encerradas e responsabilidade do administrador é baixada.

Base Legal

NA LOTCU (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)

• Art. 10, § 3°:
  • Decisão terminativa ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis.
• Art. 20:
  • Contas são iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, alheio à vontade do responsável, torna impossível o julgamento de mérito.
• Art. 21:
  • Tribunal ordena o trancamento e arquivamento do processo.
  • § 1°: Dentro de cinco anos, o Tribunal pode desarquivar o processo se surgirem novos elementos.
  • § 2°: Após cinco anos sem nova decisão, as contas são encerradas e a responsabilidade do administrador é baixada.

NO RITCU (Regimento Interno do Tribunal de Contas da União)

• Art. 201, § 3º:
  • Decisão terminativa ordena o trancamento das contas iliquidáveis ou arquivamento por falta de pressupostos ou por economia processual.
• Art. 211:
  • Contas são iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior torna impossível o julgamento de mérito.
  • § 1º: Tribunal ordena o trancamento e arquivamento do processo.
  • § 2º: Dentro de cinco anos, o Tribunal pode desarquivar o processo se surgirem novos elementos.
  • § 3º: Após cinco anos sem nova decisão, as contas são encerradas e a responsabilidade do administrador é baixada.

Diferenças e Semelhanças entre LOTCU e RITCU

• Semelhanças:
  • Ambos consideram contas iliquidáveis quando eventos alheios à vontade do responsável impedem o julgamento de mérito.
  • Ambos preveem o trancamento e arquivamento do processo.
  • Ambos estabelecem um prazo de 5 anos para possível desarquivamento.
• Diferenças:
  • RITCU: Inclui a possibilidade de arquivamento por falta de pressupostos ou por economia processual.
  • LOTCU: Foca exclusivamente em caso fortuito ou força maior.

NA LOTCU

Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

§ 3° Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 20 e 21 desta Lei.

(…)

Contas Iliquidáveis

Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.

Art. 21. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo.

§ 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

§ 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

NO RITCU

Art. 201. A decisão em processo de prestação ou de tomada de contas, mesmo especial, pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

§ 3º. Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual, nos termos dos arts. 211 a 213.

Art. 211. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

§ 1º. Na hipótese prevista neste artigo, o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o consequente arquivamento do processo.

§ 2º. Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação, nos órgãos oficiais, da decisão terminativa a que se refere o § 3º do art. 201, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos considerados suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

§ 3º. Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.