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O que é taxativo e o que é exemplificativo na contratação direta?
 | Rol TaxativoUm rol taxativo é uma lista fechada e exaustiva de situações ou condições previstas em uma norma jurídica. Isso significa que apenas as situações expressamente mencionadas na lista podem ser consideradas. Os casos de dispensa de licitação (art. 75 da NLL) são um rol taxativo, pois são apenas os casos diretamente tratados na lei. |
| Rol ExemplificativoUm rol exemplificativo é uma lista aberta que apresenta exemplos de situações ou condições, mas não se limita a elas. Isso significa que outras situações não mencionadas explicitamente na lista também podem ser consideradas, desde que se enquadrem no espírito ou na lógica da norma. Os casos de inexigibilidade de licitação (art. 74 da NLL) são um rol exemplificativo. Por exemplo, a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular pode ser considerada um rol exemplificativo, pois a lei menciona alguns tipos de serviços, mas outros serviços que se enquadrem na mesma lógica também podem ser contratados diretamente. |
O Art. 37, XXI, da CRFB/88 consagra que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, sendo certo a matéria atinente às licitações e contratações, atualmente, tem como principal diploma a Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, com relação aos contornos atinentes à contratação direta pela Administração Pública, ou seja, sem a realização de procedimento licitatório, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, é correto afirmar que
Vejamos o que diz a letra D (vou deixar meu comentário entre colchetes):
Em situações em que há viabilidade de competição, a licitação pode ser dispensável [CORRETO! Há viabilidade de competição, mas a administração PODE dispensar… é o caso das dispensáveis] nas hipóteses expressamente previstas em lei, em relação as quais haverá discricionariedade do administrador com relação à contratação direta.
Vejamos as demais alternativas (que estão erradas):
A) não é admitida pelo ordenamento nenhuma hipótese de contratação direta pela Administração Pública.
Errado, pois há hipóteses de contratação direta por inexigibilidade ou dispensa, na NLL (arts. 74 e 75).
B) com relação às compras e às alienações a serem realizadas pelo Poder Público não há possibilidade de contratação direta.
Errado, pois há hipóteses de contratação direta por inexigibilidade ou dispensa, na NLL (arts. 74 e 75).
C) existindo pluralidade de competidores e viabilidade de competição, é inconstitucional a norma que possibilite a contratação direta.
Errado, pois a contratação direta é exceção à regra.
Qual é a regra? Realizar a licitação, que é quando se faz uma contratação indireta (primeiro, se realiza a licitação e, depois, se contrata a empresa).
Além disso, como falei acima, a NLL prevê os casos de contratação direta (por inexigibilidade ou dispensa).
E) a contratação direta pela Administração Pública é situação excepcional, de modo que apenas é admitida nas situações em que há inviabilidade de competição, taxativamente consagradas em lei.
Errado.
Existem as hipóteses em que há inviabilidade de competição (ou seja, licitação inexigível) e, nesse caso, essas hipóteses são EXEMPLIFICATIVAS, não taxativas.
O que é taxativo e o que é exemplificativo na contratação direta?
Rol TaxativoUm rol taxativo é uma lista fechada e exaustiva de situações ou condições previstas em uma norma jurídica. Isso significa que apenas as situações expressamente mencionadas na lista podem ser consideradas. Os casos de dispensa de licitação (art. 75 da NLL) são um rol taxativo, pois são apenas os casos diretamente tratados na lei. | |
Rol ExemplificativoUm rol exemplificativo é uma lista aberta que apresenta exemplos de situações ou condições, mas não se limita a elas. Isso significa que outras situações não mencionadas explicitamente na lista também podem ser consideradas, desde que se enquadrem no espírito ou na lógica da norma. Os casos de inexigibilidade de licitação (art. 74 da NLL) são um rol exemplificativo. Por exemplo, a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular pode ser considerada um rol exemplificativo, pois a lei menciona alguns tipos de serviços, mas outros serviços que se enquadrem na mesma lógica também podem ser contratados diretamente. |
MEDIDA APLICADA LTDA
