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Explique a seguinte fonte para abertura de créditos adicionais: RECURSOS SEM DESPESAS CORRESPONDENTES.
![]() | A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 166, o seguinte: § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. |
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