Determinado procedimento licitatório para a contratação de uma obra alcançou a sua fase de encerramento, de modo que foi remetido para a autoridade superior que, diante do disposto na Lei nº 14.133/2021, poderá

Formas de extinção:

• Revogação (por conveniência / oportunidade)
  • O motivo da revogação deve ser por fato superveniente e deve ser comprovado
• Anulação (por vício insanável)

Lei 14.133/2021,

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

Estamos, agora, na fase de encerramento da licitação.

Massss... a autoridade competente ainda pode fazer algumas coisinhas (ele tem a obrigação de motivar estes atos):

1. Anular (por vícios insanáveis)
2. Revogar (por oportunidade e conveniência, desde que justificado por motivo supeveniente)
3. Pedir para consertar algum vício sanável
4. Adjudicar e homologar (ou seja, aprovar a contratação)

Opções da Autoridade Superior

1. Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades
   • Se houver algum erro ou irregularidade no processo, a autoridade pode mandar corrigir esses problemas.
   • Exemplo: se durante a licitação perceberem que faltou um documento importante, a autoridade pode pedir para voltar e incluir esse documento.
2. Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade
   • a autoridade pode cancelar a licitação se achar que não é mais conveniente ou oportuna.
   • Exemplo: se a prefeitura decide que não precisa mais construir uma nova escola, porque a demanda de alunos diminuiu, pode cancelar a licitação.
3. Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável
   • A licitação pode ser anulada se houver uma ilegalidade que não pode ser corrigida.
   • Exemplo: se descobrirem que uma empresa participante fraudou documentos, a licitação deve ser anulada.
4. Adjudicar o objeto e homologar a licitação
   • Explicação: a autoridade pode finalizar a licitação, declarando a empresa vencedora (adjudicação) e validando o processo (homologação).
   • Exemplo: se tudo estiver correto, a autoridade declara a empresa X como vencedora para construir a nova escola.

Parágrafos Explicativos

• § 1º: Ao anular a licitação, a autoridade deve indicar quais atos têm vícios insanáveis e invalidar todos os atos subsequentes, além de investigar quem causou esses problemas.
  • Exemplo: se a licitação foi anulada por fraude, a autoridade deve especificar quais partes foram fraudulentas e investigar os responsáveis.
• § 2º: A revogação da licitação deve ser baseada em um fato novo e comprovado.
  • Exemplo: se uma nova lei proíbe a construção de escolas em determinada área, a licitação pode ser revogada com base nessa nova lei.
• § 3º: Nos casos de anulação e revogação, os interessados devem ter a chance de se manifestar antes.
  • Exemplo: antes de "cancelar" a licitação, as empresas participantes devem ser ouvidas para apresentar suas considerações.
• § 4º: As regras deste artigo também se aplicam à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.
  • Significa que se a contratação for feita sem licitação, as mesmas regras de anulação e revogação se aplicam.

Vejamos na NLL:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

O recurso, a princípio, vai para a própria autoridade que editou o ato ou proferiu a decisão recorrida. Esta é a resposta rápida.

Agora vamos ver a resposta mais longa...

O recurso pode ir para a autoridade superior, caso a própria autoridade que editou o ato não decisa em até 3 dias úteis.

Nesse caso, a autoridade superior deve proferir sua decisão no prazo máximo de 10 dias úteis.

Isso está na NLL, nos seguintes dispositivos:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior (...)

E:

§ 2º O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Observação extra: a NLL não deixou exatamente CLARO quando ocorre o recurso (se após a habilitação, por exemplo). Ela só diz que o recurso deve ser em fase única e que o licitante deve expressar imediatamente a intensão de interposição de recurso.

A Lei 14.133/2021 também deixa claro que, uma vez que se encerre a fase única (recursal), o processo vai para a autoridade competente para que ela encerre a licitação.

Então:

• Se acabou a fase de julgamento
• Se acabou a fase de habilitação
• Se não há mais recursos (em sua fase única...)

Não há que se falar, novamente, em recursos.

Vejamos, então, o caput do art. 71 da NLL, para você entender:

CAPÍTULO VII

DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior (...)