Eu vou explicar de duas formas: primeiro fazendo um esqueminha; depois, mostrando onde isso está na LOTCU e no RITCU (porque é SEMPRE importante ler os normativos naquelas partes que caem em provas).

*Sempre, Carol?

SEMPRE!

Base Legal:

• LOTCU (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União)
  • Art. 17: Contas regulares → Quitação plena ao responsável.
  • Art. 18: Contas regulares com ressalva → Quitação ao responsável + determinação de medidas corretivas.
  • Art. 19: Contas irregulares → Condenação ao pagamento da dívida + possíveis multas.
• RITCU (Regimento Interno do Tribunal de Contas da União)
  • Art. 207: Contas regulares → Quitação plena ao responsável.
  • Art. 208: Contas regulares com ressalva → Quitação ao responsável + determinação de medidas corretivas.

Esquematização:

• Contas Regulares
  • LOTCU Art. 17 e RITCU Art. 207
    • Definição: Contas que expressam exatidão, legalidade, legitimidade e economicidade.
    • Resultado: Quitação plena ao responsável.
• Contas Regulares com Ressalva
  • LOTCU Art. 18 e RITCU Art. 208
    • Definição: Contas com impropriedades ou faltas formais sem dano ao erário.
    • Resultado:
      • Quitação ao responsável.
      • Determinação de medidas corretivas para prevenir ocorrências semelhantes.
• Contas Irregulares
  • LOTCU Art. 19 e RITCU art. 209
    • Definição: Contas com irregularidades que resultam em débito.
    • Resultado:
      • Condenação ao pagamento da dívida atualizada.
      • Possível aplicação de multa.
      • Decisão considerada título executivo para ação de execução.

LOTCU:

Subseção I

Contas Regulares

Art. 17. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

Subseção II

Contas Regulares com Ressalva

Art. 18. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

Subseção III

Contas Irregulares

Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.

Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta Lei.

RITCU:

Art. 207. As contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

Parágrafo único. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

Art. 208. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

(…)

§ 2º. Na hipótese prevista no caput, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, se cabível, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.