Este é um assunto que está lá no Título III da Constituição. Ele começa no art. 18 e só vai acabar no art. 43. ⚠️ Às vezes, as bancas cobram apenas alguns dos subtópicos deste assunto. Então se atente a isso, para não estudar o que não deve! Os subtópicos estão super organizadinhos aqui dentro do curso Sem medo da Constituição.