OUTROS LINKS DO SITE
REDES SOCIAIS
Dados legais do ESQUEMARIA / Medida Aplicada
MEDIDA APLICADA LTDA
CNPJ 24.904.658/0001-96
QNE 26 lote 10, sala 233
CEP 72125-260
CEP 72125-260
Taguatinga Norte – DF
Quantidade de vezes que você viu este Cartão de Memória 
22
Você está na matéria de
Para ver todas as matérias disponíveis, vá para a página de alunos
Leia as possibilidades de intervenção da União nos Estados
 | Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo [acabar com] a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
|
Assine os Cartões de MemóriaⓇ e tenha acesso irrestrito a todas as fichas de estudos e perguntas e respostas esquematizadas que você precisa para passar no seu próximo concurso.
MEDIDA APLICADA LTDA
