Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito administrativo, julgue os próximos itens.
A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.
Errado. A informação é a regra, mas ela não é absoluta.
O que é a regra: a informação ou o sigilo?
Perceba que a informação é REGRA, sendo EXCEÇÃO o sigilo. A Constituição trouxe o caso do sigilo profissional (sigilo de advocacia e psicologia, por exemplo). Existem outros casos de sigilo de acordo com a LAI, como veremos. |
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MEDIDA APLICADA LTDA
