Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.

O fornecimento de informações públicas está condicionado à solicitação da pessoa interessada.

Vou deixar os tópicos a seguir, mas mais abaixo deixarei a letra da LAI.

1. Informação como regra, sigilo como exceção
2. Publicar sem mesmo que solicitem
   • Isso também é reiterado pelo art. 5º da LAI, que coloca como verdadeiro DEVER do Estado a garantia ao direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
3. Utilizar TODOS os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação na Internet

Agora vou deixar os dispositivos da LAI sobre o assunto, como prometido!

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.