Avalie se as afirmativas a seguir, em relação ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), são falsas (F) ou verdadeiras (V).

I. O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo em vista determinação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo, tendo início no primeiro dia do novo governo e se estendendo até o fim do mandato.

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a LRF, no Anexo de Metas Fiscais, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

É muito interessante notar que o Anexo de Metas Fiscais dá total apoio ao planejamento, havendo um claro vínculo entre a LOA e o PPA por intermédio da LDO. Isso porque, como acabamos de ver, as metas fiscais estabelecidas devem ser para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Nós veremos um monte de detalhes sobre o AMF no assunto de "Leis Orçamentárias".

Art. 4º da LRF,

§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O PPA tem um período de vigência de 4 anos, começando no 2º ano do mandato presidencial e terminando no 1º ano do mandato presidencial seguinte.

Perceba que o PPA começa em um governo e termina em outro governo.

Mesmo que o presidente da república se reeleja, o mandato presidencial é distinto! Isso dá uma noção de continuidade de planejamento governamental entre diferentes agentes no poder público.

• Hierarquia legal:
  • A LOA deve respeitar a hierarquia das leis, sendo compatível com a Constituição Federal, leis complementares e outras leis ordinárias relevantes.
• Alinhamento com o PPA e a LDO:
  • A LOA precisa estar alinhada com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esses três instrumentos formam o ciclo orçamentário brasileiro.
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
  • A LOA deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites e regras para a gestão fiscal responsável.
• Vinculações constitucionais:
  • A LOA deve respeitar as vinculações constitucionais de receitas, como os percentuais mínimos para educação e saúde.
• Leis específicas:
  • Deve considerar leis específicas que criam obrigações financeiras para o governo, como leis que estabelecem programas sociais ou de investimentos.
• Legislação tributária:
  • A LOA deve ser compatível com a legislação tributária vigente, considerando as receitas previstas conforme as leis que estabelecem impostos e contribuições.