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A LOA deve ser elaborada de forma compatível com outras leis?
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Avalie se as afirmativas a seguir, em relação ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), são falsas (F) ou verdadeiras (V).
I. O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo em vista determinação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo, tendo início no primeiro dia do novo governo e se estendendo até o fim do mandato.
As afirmativas são, respectivamente,
Basicamente:
I. O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo em vista determinação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O AMF integra a LDO, e não a LOA.
Art. 4º da LRF,
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo, tendo início no primeiro dia do novo governo e se estendendo até o fim do mandato.
O PPA tem um período de vigência de 4 anos, começando no 2º ano do mandato presidencial e terminando no 1º ano do mandato presidencial seguinte.
Perceba que o PPA começa em um governo e termina em outro governo.
O que é o Anexo de Metas Fiscais?
De acordo com a LRF, no Anexo de Metas Fiscais, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. É muito interessante notar que o Anexo de Metas Fiscais dá total apoio ao planejamento, havendo um claro vínculo entre a LOA e o PPA por intermédio da LDO. Isso porque, como acabamos de ver, as metas fiscais estabelecidas devem ser para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Nós veremos um monte de detalhes sobre o AMF no assunto de "Leis Orçamentárias". | |
Art. 4º da LRF, § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. |
Qual é a peculiaridade de vigência do PPA?
O PPA tem um período de vigência de 4 anos, começando no 2º ano do mandato presidencial e terminando no 1º ano do mandato presidencial seguinte. Perceba que o PPA começa em um governo e termina em outro governo. Mesmo que o presidente da república se reeleja, o mandato presidencial é distinto! Isso dá uma noção de continuidade de planejamento governamental entre diferentes agentes no poder público. |
A LOA deve ser elaborada de forma compatível com outras leis?
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