Cespe / Cebraspe
Promotor de Justiça
MPE-SC
2023
Matéria: Direito Administrativo

Acerca dos princípios informadores da administração pública, julgue o item que se seguem.

A prescrição intercorrente, prevista na nova Lei de Improbidade, homenageia o princípio da moralidade administrativa.

Selecione uma alternativa.

Certo

Certo

Certo

Certo

Errado

Errado

Errado

Errado

Parabéns, você acertou! → Gabarito: Errado.

Que pena, você errou! → Gabarito: Errado.

Comentário rápido

A moralidade não está subordinada à legalidade; ela é um princípio autônomo que complementa a legalidade, garantindo que as ações administrativas sejam não só legais, mas também éticas.

Comentário longo

O princípio da legalidade exige que a administração pública atue estritamente conforme a lei, sem realizar ações que não sejam autorizadas por ela. Já o princípio da moralidade requer que os atos administrativos sejam realizados com ética e integridade, respeitando valores morais e os bons costumes.

Enquanto a legalidade foca na conformidade com a lei, a moralidade assegura que as ações sejam éticas, mesmo quando legais.

Quais as principais características do princípio da moralidade?

  • Ética e Boa-fé: Exige que a administração atue com integridade, honestidade e lealdade.
  • Requisito de Validade: A moralidade é essencial para a validade dos atos administrativos.
  • Combate ao Nepotismo: Proíbe nomeações de parentes em cargos públicos para evitar favoritismos.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

Ninguém ainda respondeu a esta questão.

Faça sua pré-matrícula:

plugins premium WordPress