Você está na matéria de
Quais são os prazos para envio e aprovação do PLOA?
 | A Constituição determina que o Projeto de Lei Orçamentária Anual seja encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
|
O orçamento anual passa por diversas etapas até que se consubstancie em bens e serviços para a sociedade.
Em relação ao ciclo da LOA, julgue o próximo item.
Os prazos para que o Poder Executivo encaminhe os projetos de lei do Plano Plurianual, de LDO e de LOA ao Poder Legislativo e para que este os devolva para sanção estão definidos em lei complementar.
Os prazos para o envio dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA ao Poder Legislativo, bem como para a devolução desses projetos para sanção, estão estabelecidos no ADCT da Constituição Federal, e não em lei complementar.
Quais são os prazos para envio e aprovação do PLOA?
A Constituição determina que o Projeto de Lei Orçamentária Anual seja encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
|
MEDIDA APLICADA LTDA
